O Dia do Consumidor e o Programa Desenrola Brasil

O Dia do Consumidor e o Programa Desenrola Brasil

O último sábado foi esperado por muitos brasileiros que buscam promoções, pelo fato de ser o Dia do Consumidor, data comemorada todo dia 15 de março. Para quem ainda desconhece, esta data surgiu em 15 de março de 1962, quando John F. Kennedy, então presidente dos Estados Unidos, fez um discurso falando dos direitos de quem consome, os quais envolvem informação, segurança e direito de escolha dentre outros àquele que é a parte mais vulnerável na relação, o consumidor.

Embora a data traga promoções aos consumidores, o principal objetivo da mesma é fazer uma conscientização em prol da proteçaõ do Consumidor que é a parte mais frágil da relação de consumo. Lembrando os Direitos do mesmo não somente para quem consome, mas também para que as empresas e fornecedores se lembrem do compromisso e do respeito que se deve ter em relação à Legislação vigente em prol dos consumidores.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no ordenamento jurídico brasileiro, é um conjunto de normas que visa à proteção dos direitos do consumidor, bem como se destina a disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, para que através desta regulamentação se evite a propaganda enganosa, contratos de adesão com cláusulas leoninas, e práticas abusivas como a venda casada, que obriga o consumidor a comprar um produto ou serviço para poder adquirir outro).

Vale ressaltar que dentre as responsabilidades dos fornecedores, podemos citar que os mesmos são responsáveis pela qualidade, segurança e conformidade do que oferecem aos consumidores, lembrando que em caso de defeito ou mal funcionamento, o forcecedor deve reparar ou substituir o item sem custos, dando esta opção pelo conserto, troca ou reembolso ao cliente no caso de mal funcionamento.

O Direito do Consumidor busca garantir que os consumidores possam exercer seus direitos na relação de consumo de forma justa e equilibrada, sem abuso por parte dos fornecedores.

Vícios ocultos ou aparentes nos produtos ou serviços devem ser corrigidos em um prazo razoável.

Soluções de Conflitos: A legislação também prevê a possibilidade de o consumidor buscar alternativas para resolver conflitos com fornecedores, como a mediação e arbitragem, sem necessariamente recorrer ao poder judiciário.

O CDC é fundamental para garantir o equilíbrio nas relações de consumo, buscando evitar abusos e proteger os interesses do consumidor, promovendo uma convivência mais justa e harmônica entre consumidores e fornecedores.

Além disso, com o avanço das tecnologias e o aumento das compras online, outras leis complementares, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), também têm impacto no direito do consumidor, garantindo segurança e transparência nas transações realizadas no ambiente digital.