O Direito e o Dia Internacional da Síndrome de Down

Nesta semana escreverei sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down, pois Inclusão não é discurso, é vínculo e presença.

Reconhecida pela Organização das Nações Unidas, essa ocasião simboliza não apenas a condição genética da trissomia do cromossomo 21, mas, sobretudo, a luta contínua por inclusão, respeito e igualdade. No Brasil, a celebração também ganha dimensão normativa e política, alinhando-se ao compromisso constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana.

Sob a perspectiva jurídica, a proteção das pessoas com Síndrome de Down está inserida no amplo arcabouço do Direito das Pessoas com Deficiência. A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus fundamentos, a igualdade como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito. Não se trata de uma igualdade meramente formal, mas de uma igualdade material, que exige do poder público e da sociedade ações concretas para reduzir desigualdades históricas e promover a inclusão efetiva.

Nesse contexto, destaca-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que representa um avanço significativo na consolidação de direitos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a pessoa com deficiência como sujeito pleno de direitos, capaz de exercer autonomia e participar ativamente da vida social. A lei assegura, por exemplo, o acesso à educação inclusiva em escolas regulares, o direito ao trabalho em condições equitativas e a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais.

Além da legislação interna, o Brasil também é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento internacional que possui status constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Essa convenção reforça a obrigação do Estado de garantir acessibilidade, inclusão e respeito à diversidade humana, consolidando uma visão de sociedade baseada na pluralidade e na igualdade de oportunidades.

Contudo, a existência de normas não é suficiente por si só. O grande desafio reside na efetividade desses direitos. Ainda são recorrentes situações de exclusão no ambiente escolar, dificuldades de inserção no mercado de trabalho e barreiras sociais que limitam a plena participação das pessoas com Síndrome de Down. É nesse ponto que o Dia Internacional assume relevância prática: ele funciona como catalisador de debates, políticas públicas e ações institucionais voltadas à transformação social.

Mais do que uma data comemorativa, o 21 de março deve ser compreendido como um convite à reflexão crítica sobre o papel do Direito na construção de uma sociedade inclusiva. Cabe ao Estado garantir políticas eficazes, ao Judiciário assegurar a aplicação das normas e à sociedade civil promover uma cultura de respeito e valorização da diversidade.

E para ilustrar esta coluna, trago o registro com o querido Irineu Viero, que foi uma alegria conhecer concedendo uma entrevista no Pod Cast Vozes que que falam, tanto que fiz questão de convidá-lo para um Dia de Trabalho no meu Escritório de Advocacia, que era um sonho dele e que me deixou feliz em ver o seu desenvolvimento em atender 3 clientes, e me inspirou de escrever uma coluna aqui no Jornal Interação ano passado sobre este momento de superação!

Aproveito para agradecer à Bit Araxá, que realiza um belo e acolhedor trabalho com neurodivergentes, pelo convite que me fizeram e me deixou muito honrada em entregar o Certificado e ser Madrinha do Irineu.

Seguimos juntos em prol da Inclusão!