QUEM FISCALIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE ARAXÁ?

A atuação da Câmara de Vereadores de Araxá neste período entre as eleições e a última terça feira, dia 10/12, proporcionou reflexões profundas ao araxaense do bem, no sentido de responder: QUEM FISCALIZA AS ATIVIDADES DAQUELA CASA? QUEM TEM A OBRIGAÇÃO DE AVALIAR E RESPONDER: A CÂMARA DE ARAXÁ REALIZA SUAS OBRIGAÇÕES CONFORME AS LEIS, COM COMPETÊNCIA TÉCNICA E POLÍTICA?

Nos últimos dois meses, o que se percebeu foi um festival de decisões tecnicamente equivocadas e sem cumprir os fundamentos das leis que regem os trabalhos da Câmara. A Constituição Federal determina: “os gestores públicos devem zelar pelo interesse público e cumprir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade e eficiência”.

No âmbito da LOM – Lei Orgânica do Município, os vereadores devem:

·         colaborar na edição de leis justas, conducentes à realização dos objetivos prioritários do Município;

·         empenhar-se na difusão e prática dos valores democráticos, entre eles, o exercício da cidadania plena e a organização e fortalecimento comunitário.

Uma das decisões foi o aumento da quantidade de vereadores, de 15 para 17. Reitero que era desnecessário porque Araxá já é a cidade com maior quantidade de vereadores proporcionalmente à quantidade de habitantes, se comparada com as cidades da macrorregião, mesmo que se considere a partir de 2029, quando seremos cerca de 130 mil habitantes. A decisão não cumpriu o princípio da impessoalidade porque a iniciativa, provavelmente, foi para atender um pequeno grupo de vereadores que deseja facilitar seu retorno na eleição de 2028. A população não foi consultada, nem por audiência pública. A mudança não cumpre o princípio da economicidade porque aumentará os custos da Câmara. Além disto, não se trata de um objetivo prioritário do Município, como determina a Lei Orgânica.

Outra decisão contrária ao interesse público foi a redução da faixa lateral dos cursos d’água, as APP – Area de Preservação Permanente. A maior das aberrações técnicas entre todas as decisões. Nos meus 30 anos que acompanho decisões na área ambiental em Araxá, eu não conheço nenhum cidadão lúcido que aprove uma decisão destas, exceto empresários do setor imobiliário que desejam converter área verde em terreno a ser vendido. Os vereadores contrariaram, no mínimo, o princípio da impessoalidade.

Neste mesmo período, também na correria, a Câmara aprovou o PL que autoriza a venda por leilão das áreas que compõem o complexo do Hotel Colombo. A decisão de se vender é correta, na minha avaliação. No entanto, foi apresentada somente uma avaliação quanto ao valor mínimo, determinando R$350,00 por m². Qual a fundamentação técnica foi utilizada para se chegar a este valor? Os conselhos municipais da Cultura e do Desenvolvimento Econômico foram consultados? Há um processo bem estruturado para busca de investidores potenciais? Por que não se obteve avaliação de 3 imobiliárias?  

Também neste período de mutirão das aprovações questionáveis, foi votada e aprovada a LOA – Lei Orçamentária Anual. Essa lei define onde o Executivo deverá alocar os recursos do Orçamento. Serão R$780 milhões ao longo de 2025. Entre outros, chama a atenção o fato dos vereadores terem aprovado um aumento de 18% na verba de repasse do Executivo para o  funcionamento da Câmara, em um período em que a inflação oficial deve fechar abaixo de 5%. Serão R$30,7 milhões que os contribuintes araxaenses pagarão para funcionar a Câmara. Ao dividir por 120 mil habitantes, estimados pelo IBGE para 2025, cada cidadão pagará R$255,00.

Deixo uma sugestão ao próximo presidente da Câmara, no sentido de realizar uma pesquisa nas cidades acima de 100 mil habitantes da nossa macrorregião, para saber qual a Câmara mais econômica, com base neste índice do custo total/habitante. Só para se ter uma ideia: neste 2024 o custo de Araxá foi de R$234/habitante/ano e Patos de Minas foi de R$162,00/habitante/ano. Não conheço o funcionamento das demais Câmaras, mas a de Araxá deve ser a mais cara e, provavelmente, a que tem o pior desempenho, com base nos últimos acontecimentos.

Quanto à pergunta inicial sobre quem fiscaliza a Câmara de Vereadores de Araxá, eu imagino que seja o Ministério Público. Pelo menos, está documentado em sua Missão. De minha parte, farei uma fiscalização do tipo educativa, própria de cidadão participativo e útil, acreditando que a “Casa do Povo”, na próxima legislatura, tomará suas decisões efetivamente voltadas ao interesse público.

Murilo Borges de Castro Alves, araxaense desde 1955, engenheiro desde 1978, consultor pós-graduado em Tecnologia e Gerenciamento da Qualidade, especialista em Gerenciamento de Projetos (PMP), foi secretário de Planejamento e Meio Ambiente na gestão 93-96.

Contato: harmonia.murilo@gmail.com