A CÂMARA CONTINUA TENTANDO REDUZIR ÁREAS VERDES URBANAS

Quem acompanha o comportamento institucional da Câmara dos Vereadores percebe a facilidade que aquela Casa tem de articular silenciosamente para aprovação de projetos que não atendem aos interesses da maioria da população.

Há cerca de 3 meses, o Executivo enviou um Projeto de Lei (PL) à Câmara, no qual reduzia de 50 metros para 30 metros a faixa lateral das áreas de preservação permanente - as APP, para fins de novos loteamentos. A maioria dos vereadores se articulou “na calada da noite” para colocar em votação, sem passar pelo Codema – Conselho de Defesa do Meio Ambiente. Foi preciso um dos vereadores, de sensibilidade adequada ao tema e à lei, solicitar uma Audiência Pública para debater o mérito.

Um grupo de cidadãos estudiosos do assunto e isentos de interesses individuais ou de grupos hegemônicos, se fez presente na Audiência Pública e defendeu, com consistência técnica, que converter área de preservação permanente em área passível de edificações seria um enorme retrocesso em relação à nossa qualidade ambiental, garantida no atual Plano Diretor Estratégico – Lei 5.998/2011. Um dos argumentos do Grupo foi que Araxá não atende o índice mínimo de 12m² de área verde por habitante, recomendado pela ONU. Como referência, Goiânia tem 94 m²/habitante espalhadas, principalmente, em 32 parques municipais. Além disso, foi explicado com clareza a necessidade da melhora do microclima urbano de Araxá em tempos de aquecimento do planeta, a preservação das áreas permeáveis para evitar inundações, etc, fundamentos estes que qualquer criança, estudante dos anos iniciais sabe explicar.  

Durante a campanha eleitoral deste ano, em entrevista a uma Rádio de Araxá, o Prefeito foi perguntado sobre este fato: “Prefeito, o senhor cita em seu Plano de Governo que vai defender o meio ambiente e, ao mesmo tempo, encaminha para a Câmara um Projeto de Lei para reduzir as Áreas de Preservação Permanente. Como explicar isso, Prefeito”? Visivelmente embaraçado, respondeu que precisava incentivar a construção civil, gerar emprego, aquecer o comércio de materiais de construção, etc.

Lamentavelmente, o Prefeito externa visão equivocada sobre políticas de desenvolvimento sustentável amplo, ao pedir autorização à Câmara para mudar a lei a fim de suprimir áreas verdes sob argumento de gerar emprego. Este posicionamento externa uma clara tendência de atender interesses de grupos hegemônicos do setor imobiliário em detrimento do interesse dos demais cidadãos araxaenses. Para completar a sequência de falhas conceituais, a Câmara se articulou para aprovar o projeto, só porque veio do Executivo, a quem deveria fiscalizar. Destaca-se ainda que ninguém da equipe técnica do IPDSA, representante do Executivo, compareceu à Audiência Pública para justificar aquela aberração da engenharia ambiental e do urbanismo inteligente. Conduta semelhante tiveram os vereadores que estavam no evento. Nenhum saiu em defesa do Projeto!

Mesmo diante de uma contestação técnica tão óbvia por parte dos representantes da sociedade civil organizada, documentada na gravação da Audiência Pública, o que fui informado agora, nesta data de 19/11/24, é que o referido PL ainda não saiu da pauta da Câmara e, por isso, pode ser colocado em votação a qualquer momento. É inacreditável!

 Se isto acontecer, vai nos restar a esperança de que o Ministério Público cumpra seu papel de instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, evitando que a Casa do Povo se torne a Casa das Minorias Economicamente Hegemônicas.

Murilo Borges de Castro Alves, araxaense desde 1955, engenheiro desde 1978, consultor pós-graduado em Tecnologia e Gerenciamento da Qualidade, especialista em Gerenciamento de Projetos (PMP), foi secretário de Planejamento e Meio Ambiente na gestão 93-96.

Contato: harmonia.murilo@gmail.com