O Planejamento Patrimonial e Sucessório dentro da temática da pessoa com deficiência

Na coluna desta semana, falaremos sobre um assunto muito importante, o Planejamento Patrimonial e Sucessório dentro da temática da pessoa com deficiência.

Como já abordamos em colunas anteriores, o planejamento sucessório consiste num conjunto de medidas para estruturar a sucessão hereditária de bens e direitos, previamente ao falecimento de seu titular. Através do planejamento, objetiva-se evitar conflitos, garantir que aspirações fundamentais da vida da pessoa sejam executadas após o seu falecimento, a continuidade de empresas e negócios, permitir uma melhor distribuição da herança entre os sucessores, bem como buscar formas de gestão e de transmissão do patrimônio que tenham a menor carga tributária e a menor onerosidade possível.

No decorrer da vida, os cuidados dos pais perante as necessidades dos filhos com deficiência são intensos e motivo para preocupações futuras, conforme avança a idade. Incertezas acerca de como estes filhos viverão, quando os pais cuidadores não mais estejam presentes, são contínuas. Temem pelo futuro, com relação aos cuidados e manutenção de seus filhos com deficiência e como as responsabilidades serão administradas, caso sejam impedidos de cuidá-los por se tornarem incapazes ou venham a falecer.

A incerteza e a fragilidade que a finitude causa nos patriarcas com o temor de deixar um vulnerável que depende dos seus cuidados, quando constatam que o filho está a crescer, mas não reúne condições para ingressar no mercado de trabalho, nem terá autonomia e independência. Assim como, a inquietação em relação ao fato de serem pessoas mais inocentes e, por consequência, suscetíveis de serem enganadas ou trapaceadas. Em outros casos, a deficiência impede o indivíduo até mesmo de realizar os autocuidados básicos necessários à sua sobrevivência, não conseguindo viver sem o apoio de algum familiar.

Faz com que, por precaução, essas situações sejam pensadas e planejadas, ainda em vida, como forma de proteger as pessoas com Paralisia Cerebral, Síndrome de Down, Síndromes Neurológicas, as que estão no Transtorno do Espectro Autista, entre outras.

Possuímos várias formas de fazer um planejamento patrimonial e sucessório, atividade eminentemente preventiva, onde o titular dos bens assegura a transmissão de acordo com a sua vontade, evitando morosidade, conflitos entre os herdeiros e a incidência de onerosa tributação, gastos com cartórios e honorários advocatícios após a sua morte.

É possível proteger o filho com deficiência, garantindo-lhe, por exemplo, um determinando imóvel que lhe servirá de moradia, recursos para subsistência etc.

Podem ser gravadas cláusulas restritivas que impeçam a venda ou a penhora do bem em caso de dívida contraída pelo herdeiro e até mesmo que a propriedade se comunique com futuro cônjuge ou companheiro do herdeiro com deficiência, a fim de que o patrimônio permaneça, de forma vitalícia, com o filho.

Lembrando que sempre, a melhor condução dependerá de análise jurídica em cada caso concreto, não tendo receita comum a todos.

E no último dia 08 de agosto, fui convidada pelo Diretor Secretário Geral-Adjunto da OAB de Uberlândia, Dr. Marcos Montanha, para falar sobre este tema para a respeitada Comissão de Pessoas com Deficiência na OAB de Uberlândia, palestra esta que foi retransmitida online para os Membros da Comissão da OAB Estadual de Minas Gerais de Pessoas com Deficiência, ambas comissões que me orgulham em fazer parte e poder sempre levar informação em prol da inclusão.