Mais direitos da pessoa com espectro autista

Dando continuidade à Coluna da semana passada, onde abordei sobre as Legislações que ao longo do tempo vem garantindo cada vez mais direitos à pessoa com espectro autista (Lei Berenice Piana Nº 12.764 de 2012, Estatuto da Pessoa com deficiência Nº 13.146 de 2015 e a Lei Romeo Mion Nº 13.977 de 2020), além de também abordar sobre os Direitos do Autista na Saúde, Educação e Receita Federal.

Nesta edição abordaremos sobre os Direitos da pessoa com espectro autista no Trabalho, Previdência Social, Transporte e Lazer.

 Direitos do Autista no Trabalho:

  Empresas com mais de 100 funcionários têm obrigação de incluir pessoas com alguma deficiência em seu quadro. Por conta disso, muitas disponibilizam vagas exclusivas para pessoas com autismo.

 Pais ou responsáveis de pessoas com deficiência que trabalhem como servidores públicos federais, estaduais ou municipais, podem ter redução do horário de trabalho sem redução dos vencimentos.

 É possível fazer o saque do saldo de FGTS para pagamento das terapias da pessoa com autismo, lembrando que por enquanto precisa ser em juízo !

 Direitos do Autista na Previdência Social:

  Todo deficiente de baixa renda tem direito a um benefício chamado BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto no LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)  o qual não é uma aposentadoria, não é herdável e a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo.

 Direitos do Autista no Transporte:

  Compra de veículo com isenção de impostos (IPI e ICMS), a concessão é online (menor ou relativamente incapaz, faz-se necessário entrar com um pedido judicial).

 Isenção de IPVA.

 Para cidades com rodízio de veículos, a liberação pode ser solicitada.

 Vagas de estacionamento especiais que poderão ser utilizadas com o cartão DEFIS.

 Viagens Áreas – Cias Aéreas concedem descontos de 80% para aquisição de passagens de acompanhante, comprovada a necessidade do mesmo além de check-in prioritário.

 Viagens Interestaduais – Passe Livre (per capita até 1SM) (ônibus/trem/barco/balsa). Não é válido para viagens em ônibus executivo/leito, nem transporte intermunicipal.

Direito do Autista no Lazer:

 Alguns parques de diversão como a Legoland oferece o “Hero Pass”, um “fast pass” especial para a família do Autista com até 4 pessoas , tendo prioridade na entrada em relação ao público geral e inclusive de quem pagou o Fast Pass !

 Meia entrada estendida ao acompanhante.

 Fila preferencial.

Continue nos acompanhando na semana que vem, pois aqui na Coluna estaremos sempre trazendo informações e atualizações sobre O Direito, o Financeiro, o Empreendedorismo e a Mulher.