Os impactos do Projeto de Lei 4.614/24 no BPC Loas

O Governo apresentou no dia 29 de novembro, o Projeto de Lei 4.614 que trata do pacote de corte de gastos, incluindo um endurecimento nas regras para a concessão do BPC-Loas. As medidas, de acordo com a proposta, podem afetar significativamente a quantidade de benefícios hoje pagos no Brasil.

Conforme o Portal da Transparência do Governo, hoje 5.739.224 brasileiros possuem o benefício do BPC-Loas, sendo aproximadamente metade deles idosos e a outra metade portadores de deficiência.

Os Autores do projeto são: José Guimarães - PT/CE ,  Márcio Jerry - PCdoB/MA ,  Hugo Motta - REPUBLIC/PB e outros.

A Ementa diz: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Este Projeto de Lei (PL) 4614/2024 que altera regras para concessão do Benefício da Prestação Continuada (BPC) visa tornar o acesso mais restrito e para menos pessoas beneficiárias. O Projeto de Lei faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e é mais um ataque aos direitos sociais da população.

Entre os pontos levantados, o PL impõe barreiras tecnológicas para acesso e permanência do benefício - a exemplo do cadastro biométrico e da atualização cadastral, sem investimento para viabilizá-la. Vale ressaltar que também limita o aumento real do salário-mínimo e, consequentemente, o valor do BPC, colocando em risco a renda da pessoa beneficiária para suprir suas necessidades básicas. Outro ponto alarmante é a redução das pessoas idosas e das pessoas com deficiência a categoria de “infra-cidadãs”, ao alterar o conceito de “família” sem sustentação jurídica e social.

 Vemos um retrocesso na defesa dos direitos humanos trazidos por esta PL, revelando um caráter capacitista ao retomar o conceito de “pessoa com deficiência” como aquela que tem “incapacidade para a vida independente e para o trabalho”, violando tratados internacionais e desconsiderando a própria Lei Brasileira de Inclusão (LBI). 
 
Outro ponto de alerta, é o risco que o PL traz à chance de sobrevivência de famílias com múltiplos membros em situação de pobreza, pois revoga a regra de não contabilizar a renda de um BPC já concedido e de outros benefícios da seguridade social para a elegibilidade de outro membro ao BPC.

Nesta semana trago este alerta à sociedade para que nos atentemos a questões tão importantes e já conquistadas em nossa sociedade, pois deveríamos evoluir e não retroceder quando se trata de Direitos Humanos, sendo assim, aos que solidarizam com a causa, procurem os parlamentares que lhe representam no congresso para que lutem pelos direitos das pessoas que precisam do BPC Loas para sobreviver.